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3 de Abril de 2020

Passos essenciais da resposta do Réu na reclamatória trabalhista (com atualização da Lei n° 13.467/2017)

Tiago G. Farah, Advogado
Publicado por Tiago G. Farah
há 2 anos


Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, vieram mudanças no processo do trabalho que precisam ser observadas pelos profissionais do Direito.

O objetivo não é trazer uma peça pronta, mas apontar brevemente detalhes que devem ser observados cuidadosamente.

1º - Averiguar eventual hipótese de exceção de incompetência – analisar local de prestação de serviços de acordo com o art. 651 da CLT.

Após a Lei nº 13.467/2017, a exceção de incompetência deve ser apresentada em até 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação.

A exceção de incompetência é prevista na CLT, no art. 800, não se aplicando a previsão do Código de Processo Civil, de menção diretamente na contestação.

A exceção de incompetência suspende o feito até decisão sobre a localidade a quem atribui julgar. Se for da localidade do mesmo Tribunal Regional, não cabe recurso. Se a remessa for a jurisdição de outro TRT, cabe Recurso Ordinário.

Não é incomum que, se o juízo competente se localizar dentro da região metropolitana de um município, o Reclamante acabe concordando com a remessa, dispensando a instrução da exceção nessa hipótese.

2º - Contestação propriamente dita – art. 847, § 1º CLT – Se escrita, pode ser protocolada por meio eletrônico até o horário da audiência.

- Preliminar – Apontar eventuais vícios na legitimidade passiva, se não for o Réu correto, ou mesmo ativa, em casos quando não for o Reclamante que estiver postulando. Verificar ainda se há interesse de agir e se o enquadramento sindical está correto. Demais nulidades também podem ser alegadas.

Atentar para a novidade do art. 840, § 1º, sobre a necessidade de atribuição de valor determinado aos pedidos, e se foi atendido pelo (a) Reclamante.

- Prejudicial de mérito – Observar a data de rescisão com projeção do aviso prévio para o caso de prescrição bienal. Para prescrição qüinqüenal, contar da data da propositura, 5 (cinco) anos, retroativamente, isso considerando que teve um contrato de trabalho de 5 (cinco) anos ou mais.

Observar também a alteração do art. 11, com o § 2º, sobre a cobrança de prestações sucessivas pactuadas em contrato de trabalho, cuja prescrição é total. Se o empregador descumprindo determinada parcela sucessiva há mais de 5 (cinco) anos, e o empregado nunca reivindicou, torna prescrita todas as parcelas, não havendo prescrição parcial, diferente da prescrição quinquenal regular.

- Mérito – Analisar cada pedido e verificar a quem incumbe o ônus da prova, e quem tem maior aptidão para a mesma. Exemplo – horas extras – Observar Súmula nº 338 do Superior do Trabalho, que atribui ao empregador com mais de 10 (dez) empregados, de apresentar os registros de jornada e pagamento de eventual labor extraordinário. Se não houver registro de jornada, necessita provar que o empregado se encontrava em uma das hipóteses do art. 62 (atividade externa incompatível com controle de jornada, cargo de gestão com efetivos poderes de mando e empregados em regime de teletrabalho)

- Correção monetária – Com a Lei nº 13.467/2017 a lei voltou a reafirmar a incidência da Taxa Referencial – art. 879, § 7º.

- Honorários de Sucumbência – art. 791-A – 5% a 15% - dependem da procedência dos pedidos. Pedir também honorários pela improcedência.

- Justiça Gratuita – Averiguar a presença dos requisitos do art. 790, § 3º, especialmente o limite de 40% do valor máximo de benefício do INSS e § 4º.

- Pedir abatimento de valores comprovadamente pagos – art. 767.

Estou aberto a críticas e sugestões.

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